Uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no Novo PAC do governo federal apontou que os investimentos em rodovias incluídos no programa não estão alinhados com o planejamento setorial. Segundo o relatório, 45% dos recursos públicos destinados a rodovias no programa foram alocados a empreendimentos de baixo impacto ou sem avaliação, o que significa um montante de R$ 35,8 bilhões.
"É negativamente relevante que valores tão expressivos de recursos públicos sejam alocados em projetos de baixo impacto ou de impacto incerto (não avaliados), ampliando o alto risco de desperdício de recursos públicos", aponta o relatório.
Dos recursos públicos destinados a estradas, 32% (R$ 26 bilhões) foram destinados a projetos de alto impacto e 23% (R$ 18,7 bilhões) têm impacto estimado como médio.
Se considerados os projetos privados incluídos no Novo PAC, são outros R$ 54 bilhões de investimentos (35% dos recursos privados previstos) também alocados a obras de baixo impacto ou sem avaliação pelo plano setorial, segundo a auditoria.
Na análise dos investimentos públicos em ferrovias, não há previsão de projetos de alto impacto na lista de obras. Quase a totalidade dos recursos, R$ 10,3 bilhões, deverão ser destinados a obras de médio impacto e outros R$ 300 milhões, a obras de baixo impacto.
Em relação a esse aspecto, a auditoria identificou um cenário melhor no caso Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, em que "os planos setoriais em andamento não foram o ponto de partida da definição da carteira de projetos, porém teriam sido utilizados para validar as decisões tomadas". Entre os investimentos públicos do setor portuário, 79% (R$ 1,85 bilhão) foram alocados a projetos de alto impacto.
A análise do TCU usou como base os planos setoriais de cada modal, decorrentes do Planejamento Integrado de Transportes instituído em 2020. Os planos setoriais, que já haviam sido aprovados para consulta pública no governo anterior, passam por reavaliação pela nova gestão neste momento — o que, segundo o TCU, tem acontecido “em ritmo lento e intempestivo”. O órgão afirma que a situação esperada era que o planejamento orientasse o orçamento, o que não aconteceu.
Procurado, o Ministério de Transportes afirmou, em nota, que o plano setorial elaborado pela gestão passada usa “metodologia equivocada para nortear investimentos”, e que “trabalha, desde o início do ano, nos ajustes do referido documento, que será apresentado em breve”. Segundo a pasta, o plano rotula empreendimentos como de "baixo impacto" segundo a viabilidade para concessão ao setor privado e não do ponto de vista "socioeconômico, de integração nacional e de segurança pública". A pasta diz que “reforçará seus argumentos junto à Corte de Contas, a fim de esclarecer possíveis equívocos".
Outra crítica do TCU, que se aplica às duas pastas de infraestrutura, é que o processo de decisão sobre quais projetos entrariam no Novo PAC não é rastreável e não estão claras as motivações para a inclusão das obras. "A fiscalização apurou que não existem processos administrativos no MT [Ministério dos Transportes] e no MPOR [Ministério de Portos e Aeroportos] que detalhem a motivação da escolha dos projetos encaminhados ao novo PAC. Também não existe registro sobre quais critérios foram utilizados para escolher o modo de financiamento da infraestrutura – se obra pública ou parceria privada".
Ainda segundo o relatório do TCU, "os gestores têm se mostrado abertos a aprimoramentos da situação encontrada. Após a Matriz de Achados, a equipe de fiscalização teve reuniões com o Ministério dos Transportes e de Portos e Aeroportos e Infra S.A. Os gestores apresentaram medidas que estão desenvolvendo ou planejando que, caso confirmadas no monitoramento, podem sanar parte dos problemas identificados".
Como conclusão, o TCU determina que os ministérios de Transportes e Portos e Aeroportos apresentem, em 30 dias, "a motivação explícita, clara e congruente que justifica a inclusão de cada novo investimento logístico no novo PAC, indicando os custos, prazos, impactos, benefícios e riscos considerados na tomada de decisão".
Além disso, o órgão recomenda que sejam definidos "mecanismos e procedimentos legais para incentivar o uso do planejamento logístico na alocação orçamentária e em programas de investimentos" e a criação de "projeto de Lei que estabeleça a exigência de critérios mínimos, a exemplo de análises preliminares de custo-benefício social e ambiental, para a inclusão dos projetos logísticos materialmente relevantes nos orçamentos públicos, a fim de evitar obras inviáveis ou de baixa viabilidade socioeconômica". Ao Ministério dos Transportes, o TCU recomenda que se inclua nos planos setoriais uma "análise de custo-benefício socioeconômico para indicar a vantajosidade dos empreendimentos classificados".
