O GDF enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta condomínios residenciais. A proposta define critérios para a criação e gestão desses empreendimentos, aplicando-se a novos e aos existentes, exceto os localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que abarca o Plano Piloto, Cruzeiro, Noroeste, Sudoeste, Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas e Candangolândia. Entre os destaques, encaminhados nesta quinta-feira (5/12), está a exigência de aprovação dos plantas urbanísticos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e o estabelecimento de parâmetros de construção de guaritas, muros e a manutenção de espaços livres de uso público.

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A medida ainda traz regras para o fechamento dos lotes. Nas restrições, está a limitação da altura máxima dos muros em 2,7 metros e transparência visual mínima de 70%, se ao invés de muros com tijolo eles forem feitos com painéis de vidro ou outros materiais translúcidos. A instalação de guaritas em áreas públicas também foi regulamentada pela nova lei. Cada condomínio poderá ter cabine do tipo, com área máxima de 30 metros quadrados, e a quantidade dessas estruturas dependerá do número de acessos previstos.

Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, destaca que o PLC busca preencher lacunas existentes na legislação. "Atualmente, a ausência de regras claras gera insegurança a moradores e dificuldades aos órgãos de fiscalização. A intenção é estabelecer parâmetros claros para os fechamentos", apontou.

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Prós e contras

João Carlos Lossio, 58, síndico do residencial Estância Quintas da Alvorada, no Paranoá, considerou o projeto como uma solução para problemas históricos. "Esperamos há 30 anos por isso. Esse tipo de regulamentação traz proteção jurídica aos moradores e permite organizarmos melhor nossos espaços, garantindo maior gestão e qualidade de vida", afirmou.

O arquiteto e urbanista Fernando Alencar vê benefícios, porém também considera que:" É preciso ter em mente a vontade coletiva de alguns em se organizar e gerir um loteamento".

Já a urbanista Priscila Porfirio é contrária ao PLC. "O controle de acesso e a criação de guaritas podem, efetivamente, criar 'ilhas' de exclusividade urbana, o que vai de encontro ao conceito de cidade integrada", argumentou.