A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), duas pautas importantes: a primeira trata dos subsídios à tarifa de ônibus em Goiânia, e a segunda, versa sobre a data-base dos servidores municipais.
O projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais foi aprovado na CCJ. O texto é de autoria do Executivo, o texto recebeu emendas na comissão. A data-base 2023 – no percentual de 4,18% – será concedida a partir de 1º de dezembro. O valor reflete variação dos preços registrada entre maio de 2022 e abril deste ano, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Administrativos e músicos da Osgo
Proposta conjuntamente pelo presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), e pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), emenda incluiu servidores da área administrativa entre os beneficiados com a recomposição salarial.
Outra emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), estendeu o direito à data-base aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).
Benefício retroativo
Também apresentada por Kátia, emenda determinou que o reajuste concedido seja retroativo a 1º de maio. “A data-base constitucional prevê como data 1º de maio. Conceder somente agora, em dezembro, lesa em sete meses o trabalhador”, argumentou a parlamentar.
Os vereadores Welton Lemos (Podemos) e Willian Veloso (PL) respaldaram a proposta da colega. Eles afirmaram não apoiar o que consideram “calote” da Prefeitura aos seus funcionários.
Subsídios à tarifa de ônibus
Os vereadores também analisram na CCJ o projeto de lei complementar (PLC 18/2023) para garantia de pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, de autoria do Executivo, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem em R$ 4,30.
O PLC destina receitas obtidas da exploração da Área Azul, da Loteria Municipal ou de créditos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento da cota da Prefeitura ao serviço de transporte urbano.
“O Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de déficit tarifário que seja constatado na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido déficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras”, justifica a proposta da Prefeitura.
“Embora a obrigação de pagamento do complemento tarifário já exista e venha sendo cumprida pelo Município desde 2021, faz-se necessária, neste momento, a formalização da garantia de continuidade e regularidade do fluxo de pagamentos, como forma de prevenir e remediar, em longo prazo, a hipótese de pagamento insuficiente da quota-parte do complemento tarifário ou de inadimplemento completo por parte do Município, justificando a constituição dos mecanismos de garantia de que trata o presente projeto de lei complementar”, completa.
A matéria teve pedido de vista concedido para a vereadora Kátia Maria (PT) e deverá retornar à análise da CCJ na próxima reunião.
